DOC. 174.9824.5276.7009

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), SENDO DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE POSTERIORES AVERBAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE AS FATURAS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E DIVERSAS COMPRAS, O QUE DENOTA A PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE O RÉU JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSINADO PELO AUTOR, INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAMBÉM FORAM JUNTADOS MAIS TRÊS CONTRATOS AUTORIZANDO O SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, IGUALMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. AS FATURAS E OS TED´S JUNTADOS PELO RÉU, EM SUA DEFESA, COMPROVAM QUE O AUTOR REALIZOU DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES. ALÉM DISSO, O DEMANDANTE UTILIZOU O PLÁSTICO PARA COMPRAS DO SEU DIA A DIA, DURANTE VÁRIOS MESES, SENDO CERTO QUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SE DEU APENAS ATRAVÉS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE EXPLICA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. BASTAVA AO AUTOR EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS PARA QUE NÃO FOSSEM COBRADOS JUROS E REALIZADOS OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.