TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO, DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. REQUER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS SOLICITA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CESÁREA DE URGÊNCIA), EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DIANTE DO QUADRO GRAVE E DE RISCO, A CIRURGIA SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA A EMERGÊNCIA DO ATENDIMENTO, NA FORMA PREVISTA NO LEI 9596/1998, art. 35-C. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XIV DO art. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259, DA ANS. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, ESTA FOI FIXADA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA, DEVENDO SER MODIFICADA PARA QUE SUA INCIDÊNCIA SEJA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) SEJA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito