DOC. 175.0760.3065.4425

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que postula indenização por danos morais, afirmando ter sido vítima de agressão perpetrada pelo requerido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Agressões que restaram incontroversas - Alegação do apelado de que as agressões foram motivadas por perseguição e importunação - Agressão que ocorreu quando o réu foi procurar o autor, quando este estava trabalhando - Ausente agressão injusta atual ou iminente que exclua a ilicitude do ato - Eventual perseguição ou importunação sexual que justificava que o réu tomasse as medidas judiciais e administrativas pertinentes, mas não que agredisse o autor - Exercício arbitrário das próprias razões que também constitui ato ilícito - Dano moral verificado - Lesões leves e sem maiores consequências - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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