DOC. 175.1981.4000.1100

TRT2. Obrigação de fazer. Obrigação não cumprida na forma e tempo combinados. Cláusula penal devida. Devida a multa estipulada pelo descumprimento do Acordo no sentido que as guias do FGTS deveriam ser entregues no escritório do advogado do reclamante no dia 25/02/2016, quando a reclamada, neste dia, realizou apenas a postagem das mesmas no correio. Obrigação não adimplida na forma e tempo pactuada, de modo a legitimar a cláusula penal ajustada. Recurso a que se dá provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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