DOC. 175.1995.4000.3500

TRT2. Alvará. Expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e seguro-desemprego com a data incorreta de admissão do empregado. Pedido de expedição de novos alvarás. Inexistência de preclusão. Em que pese a inércia do reclamante em requerer a correção e expedição de novo alvará para soerguimento do FGTS e do seguro-desemprego por tão longo período de tempo desde expedição do primeiro alvará, não há que se falar em preclusão do direito de postular os respectivos documentos, eis que o percebimento desses benefícios foi expressamente assegurado em sentença. Agravo de petição a que se dá provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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