DOC. 175.2269.2824.5740

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização. Danos material e moral. Imóvel adquirido em junho de 2017. Defeitos na construção que se apresentaram logo em seguida, ocasião em que os autores tentaram resolver o problema com a empresa, sem sucesso. Vício oculto. Laudo pericial que atesta a existência de defeito na construção. Danos material e moral corretamente reconhecidos na sentença. Procedência. Apelo de ambas as partes. Aplicação da legislação consumerista. Defeitos na construção que devem ser sanados. Valor compensatório pelo dano moral causado à autora, quantificado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse que não desafia modificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Precedentes. Dano material corretamente fixado, de acordo com avaliação produzida no laudo pericial. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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