STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Modificação regime jurídico. Novo quadro pessoal. Proventos de aposentadoria. Incorporação. De gratificação de produtividade e da verba de representação aos vencimentos dos servidores públicos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Alegada redução salarial. Não verificada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito