STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
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