DOC. 175.2472.7000.7800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte agravada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à tese da sua ilegitimidade passiva ad causam, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer dispositivo de Lei, o que implica a deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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