STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência do crédito da recorrida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF. Não realização da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, de 1973 nulidade. Inexistência.
«1. Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a respeito da inexistência do crédito da parte recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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