DOC. 175.2472.7001.7800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem assentou que a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário deve observar a regra contida na IN/RFB 971/2009. Esse fundamento, entretanto, não foi impugnado nas razões do recurso especial.

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