DOC. 175.2472.7001.7900

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Licença. Férias. Gratificação natalina e auxílio alimentação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1. A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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