DOC. 175.2472.7002.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Violação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação de inexistência da coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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