DOC. 175.2472.7004.1200

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção de menores. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela manutenção do édito condenatório. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável a incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência que encontra óbice no verbete 7 da Súmula deste Pretório.

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