DOC. 175.2665.0463.6994

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação dos executados à avaliação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses dos arts. 480 e 873, ambos do CPC, para nova avaliação, que não se verificam. Agravantes que não fizeram prova de erros na avaliação do imóvel. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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