DOC. 175.3103.6243.5586

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO (art. 121, §§ 2º, S III, IV E IX E 2º- B, II, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, A RECORRENTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI, AGREDIU SUA ENTEADA, NASCIDA EM 08/11/2020, COM EMPREGO DE SEVERA VIOLÊNCIA FÍSICA, NA FACE, CABEÇA, TÓRAX, ABDÔMEN, DORSO, BRAÇOS DIREITO E ESQUERDO, PERNAS DIREITA E ESQUERDA E ORELHA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, QUE FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. CORRÉU QUE TERIA CONCORRIDO EFICAZMENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE, COMO PAI DA CRIANÇA, DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO, TENDO A OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DA OFENDIDA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO À RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA; AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER; LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA; BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, ALÉM DAS PESSOAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. A RECORRENTE REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A CORROBOREM, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE JÁ RESPONDE PELA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 121, §2º, IX, DO CÓDIGO PENAL («CONTRA MENOR DE 14 ANOS»). INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONSTANTE NO art. 121, §2º, S IV, DO CÓDIGO PENAL (RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA). A CITADA QUALIFICADORA NÃO SE JUSTIFICA SOMENTE PELO FATO DA VÍTIMA SER MENOR DE 14 ANOS, MAS, PRINCIPALMENTE, DIANTE DA COMPLEIÇÃO FÍSICA DA CRIANÇA, DE MANEIRA QUE, MESMO QUE A OFENDIDA QUISESSE SE DEFENDER, NÃO HAVERIA QUALQUER POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.