DOC. 175.3584.4870.4507

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegada suspensão irregular de funcionamento de linha telefônica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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