DOC. 175.3624.1000.0100

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação rescisória. Competência. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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