DOC. 175.3624.1000.0700

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Manutenção da decisão que indeferiu o recurso. Súmula 598/STF. Paradigma já repelido como não dissidente no julgamento do recurso especial. Aplicação analógica. Precedentes. Ademais, o dissídio não foi devidamente demonstrado, tendo em vista a ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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