DOC. 175.3624.1001.2000

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento. Possibilidade. Menor onerosidade. Prejuízo e inviabilidade de funcionamento do hospital vinculado ao sus constatado na origem. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou de aplicações financeiras.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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