DOC. 175.3624.1002.0600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade.

«1. Conforme certificado nos autos, prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 24/02/2017 e encerrou-se no dia 06/03/2017.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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