STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o processo foi extinto, sem Resolução do mérito, por inexistência de interesse de agir, e a parte autora, ora recorrente, foi condenada em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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