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DOC. 175.3624.1004.0400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 representação processual. Irregularidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.

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