DOC. 175.3624.1004.8400

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Remuneração fixa. Confissão. Não comprovação. Análise. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não há comprovação de que exista remuneração fixa estipulada em favor dos embargantes, rejeitando a alegação de confissão suscitada.

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