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DOC. 175.3624.1005.0200

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado à subscritora do recurso especial e do agravo nos próprios autos. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. A decisão presidencial que negou seguimento ao recurso especial foi publicada antes da vigência da Lei 13.105, de 2015, estando o agravo nos próprios autos sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016.

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