STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente.
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