STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Resp1.388.972/SC. Afetação. CPC, art. 1.036. Acórdão embargado em harmonia com a tese firmada.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide, sendo cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado, não correntes na hipótese.
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