DOC. 175.3624.1006.4300

STJ. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção final inalterada. Prejudicialidade.

«1. Os pleitos de alteração do regime inicial e de conversão da sanção reclusiva por restritivas de direitos encontram-se prejudicados, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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