STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Crime não considerado hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Lapso de 1/6 a ser aplicado (LEP, art. 112). Flagrante ilegalidade evidenciada. Livramento condicional. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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