DOC. 175.3624.1007.2500

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada e corrupção ativa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Participação em organização criminosa. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência de comprovação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal.

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