STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sistema único de saúde. Sus. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de título executivo. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Enfrentamento da tese perquirida em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correlação lógica entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A embargante argumenta nos presentes aclaratórios que a questão central suscitada perante esta Corte de Justiça não foi dirimida nas decisões anteriores, havendo omissão no que tange à definição acerca da existência de título executivo que obrigue a União ao pagamento de parcelas de agosto de 1994 a agosto de 1999, ou seja, correspondentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação civil pública de que aqui se cuida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito