STJ. Processual civil e administrativo. Doutorado. Desligamento. Ausência de processo administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa do estudante. Recurso que não ataca o fundamento do acórdão. Enunciado 283 do STF.
«1. Verifica-se, ab initio, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar dispositivos contidos em Regimento Interno de Universidade. De fato, mutatis mutandis, é «incabível, em recurso especial, analisar suposta afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou Lei', disposto no art. 105, III, «a», da Constituição, tais como Resoluções e Regimentos Internos de tribunais (Súmula 399/STF)» (REsp 1.170.545/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2015).
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