STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente de qualquer natureza. Petição inicial dirigida ao juízo da Vara acidentária. Pretensão de anular o feito por erro no endereçamento. Boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Inexistência de prequestionamento. Laudo expresso quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa.
«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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