DOC. 175.3664.0003.8200

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Empresa de pequeno porte. Necessidade e indispensabilidade para o exercício empresarial. Premissas fáticas contrárias às adotadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Trata-se de Recurso Especial no qual a tese defendida pela empresa é que as duas (2) máquinas de prensa penhoradas nos autos são «necessárias e indispensáveis ao exercício da atividade fim (...) visto se tratar de uma empresa que tem como objeto social a industrialização e comércio de artefatos estampados de metal e prestação de serviços de usinagem» (fl. 404, e/STJ).

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