DOC. 175.3664.0004.1100

STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Validade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Matéria reproduzida no recurso especial. Não conhecimento. Recurso extraordinário interposto na origem.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido inicial, por entender que permanece constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001.

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