DOC. 175.3664.0005.9100

STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Indeferimento liminar da cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Impossibilidade. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível no STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente quando pendentes de julgamento embargos declaração opostos na instância ordinária.

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