DOC. 175.3664.0007.4700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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