STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Acusado menor de 21 anos. Prescrição. Inocorrência. Recurso inadmitido na origem. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.
«1. No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que «a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.»
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