STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 184, § 2º. Violação a direito autoral. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreensão de cd's e dvd's falsificados. Perícia realizada por amostragem. Legalidade. Princípio da identidade física. Hipótese que se insere nas exceções previstas no CPC, art. 132. CPC/1973. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, reconhecer a ausência de dolo, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito