DOC. 175.3664.0008.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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