STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Princípios da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social e da insignificância ao delito descrito no CP, CP, art. 184, § 2º, sendo considerada materialmente típica a conduta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito