DOC. 175.3664.0009.5700

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falta de similitude fática.

«1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdão tidos por paradigmas, porquanto «a ação sub judice não é de rescisão contratual, e sim ação de reparação por perdas e danos (fl. 5844, 28v), na qual não se cogita de interpelação prévia.».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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