STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Verba honorária fixada em 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 500.000,00). Valor considerado irrisório diante das características da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 3% sobre o valor da condenação. Agravo interno da eletrobrás desprovido.
«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
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