STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Exercício de dois cargos de professor. Progressão por escolaridade adicional. Ausência dos requisitos no segundo cargo, por ainda se encontrar em estágio probatório. Aferição dos requisitos legais que demanda a análise de Lei local e do conjunto fático-probatório. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que o recorrente, Professor do ensino médio e fundamental da rede pública do Estado de Minas Gerais, pleiteia a progressão na carreira, decorrente da habilitação como mestre, quanto ao cargo de professor de educação básica, PEB4ª, ao fundamento de que já teria progredido no outro cargo de professor ocupado, o qual teria assumido concomitantemente.
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