STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso deficientemente fundamentado, sem indicação de legislação federal ofendida. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de sucumbência recíproca nas instâncias de origem. Impossibilidade de aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, atraindo a incidência da Súmula 284/STJ, por deficiência na fundamentação.
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