STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Período de férias de 60 dias reduzido para 30 dias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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