DOC. 175.3861.1003.3800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sucumbência da União. Reconhecimento do pedido. Contestação. Pretensão parcialmente resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Tendo a União formulado defesa processual ante a pretensão lançada e, no mérito, havendo se recusado a anuir com a quantificação objetiva e imediata da pretensão condenatória, requerendo a apuração do débito em fase de liquidação, não há como concluir que se está diante da exceção prevista no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Precedentes.

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