DOC. 175.3861.1003.9900

STJ. Processual civil e tributário. Inclusão de débitos no refis e posteriormente no paes. Alegação de cobrança em duplicidade. Acórdão recorrido que expressamente afasta a tese de enriquecimento ilícito da parte adversa. Revisão das conclusões firmadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que a recorrente não logrou comprovar a cobrança em duplicidade e, respectivamente, o enriquecimento ilícito da parte adversa.

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