DOC. 175.3861.1006.2900

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Fins de compensação. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o resgate de suas contribuições. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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