STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Sustenta a impetrante a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para o julgamento da ação penal de origem, contudo, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a instrução processual já se encerrou e foi prolatada sentença condenatória em 22/6/2016, mantendo a segregação antecipada do réu pelos mesmos fundamentos que justificaram sua decretação. Incide à espécie, portanto, o disposto na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.»
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